7.1. Cuida-se de expediente apresentado pela Prefeitura de Colinas do Tocantins, por intermédio do seu mandatário, no qual veicula requerimento para manifestação desta Corte de Contas no que concerne à proposta de Termo de Ajustamento de Gestão daquela municipalidade com o Estado do Tocantins, tendo como objeto de controvérsia a gestão do Hospital Municipal de Colinas do Tocantins relativamente aos atendimentos de média e alta complexidade de saúde, bem como questionamento quanto à inclusão dos servidores da área da saúde no cálculo do limite de despesas de pessoal a que se refere o art. 20, inciso III, da LRF.

7.2. Em apreciação inicial, a Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, através do Despacho nº 201/2020- COACF, exarou sugestão no sentido de: (i) promover-se o chamamento do Município de Colinas do Tocantins juntamente com o Estado do Tocantins, para firmar o Termo de Ajustamento de Gestão, nos moldes da IN nº 01/2019-TCE/TO; (ii) fornecer resposta negativa quanto à pretensão de incluir apenas as despesas com servidores que atuam na atenção básica no limite estabelecido no art. 20, inciso III, da LRF, conforme já disposto na Resolução nº 509/2014-TCE/TO-Pleno.

7.3. Nada obstante o expediente tenha sido autuado neste Tribunal, quanto ao assunto, como “Consulta”, tendo em vista a inadequação do instrumento elegido para a pretensão de se entabular Termo de Ajustamento de Gestão entre entes políticos, recebi o expediente em tela apenas parcialmente como Consulta, especificamente quanto ao questionamento veiculado na peça inaugural relativo à contabilização de servidores da área da saúde nos gastos com pessoal, conforme se extrai do Despacho nº 412/2020-RELT5.

7.4. Instado a se manifestar, o Corpo Especial de Auditores, por meio do Parecer nº 1355/2020-COREA, lavrado pelo Conselheiro-Substituto Jesus Luiz de Assunção, expediu opinião para que seja conhecida a presente consulta, bem assim fornecida resposta nos seguintes termos: “não seja considerado somente as despesas com servidores que atuam na Atenção Básica no limite estabelecido no art. 20, inciso III, da LRF, conforme já disposto na Resolução nº 509/2014-TCE-Pleno”.

7.5. O Ministério Público de Contas, a seu turno, em manifestação lavrada pelo Procurador de Contas José Roberto Torres Gomes, mediante o Parecer nº 1419/2020-PROCD, propõe que se responde ao consulente que “não seja considerado somente as despesas com servidores que atuam na atenção básica no limite estabelecido no artigo 20, inciso III, da LC 101/2000, conforme disposto na Resolução nº 509/2014-TCE/TO-Pleno.

É o relatório.